SERASA. Art. 43, § 2º, do CDC. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade suficiente a que se legitime para o pólo passivo de ação indenizatória e responda pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do texto legal citado.

Denunciado por crime de incêndio impetra HC no Supremo

O habeas contesta ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve decisão que negou o pedido de trancamento de ação penal instaurada contra o empresário.

Recurso de apelação. Júri. Homicídio tentado. Desclassificação. Lesão corporal gravíssima

Proposta impõe condições para assistência judiciária

TJMS nega recurso a consumidor que quer maior indenização de empresa de telefonia

União estável. Reconhecimento

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Decisão da SDI-1 esclarece aplicação da Súmula 396 do TST

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Negado HC para Belline Ramos e Xyco Pneus

Trabalho aprova reestruturação da carreira do MPU

Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem

Advogado da seguradora Porto Seguro acusado de extorsão consegue habeas-corpus

TST assegura a trabalhador acesso mais fácil à Vara

TRF mantém condenação de peruana que tentava embarcar para Londres com passaporte falso

TJ livra médico de indenizar por provável erro em cirurgia de vasectomia

Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).

Súmula vinculante: uma breve análise crítica

Daniel Roberto Hertel, bacharel em Administração e em Direito. É Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Público pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. É Mestre em Direito pela FDV e professor de Direito Processual Civil da UVV, da FAESA e da UNIVILA. É professor convidado da Escola Superior de Advocacia da OAB/ES. É autor de vários artigos publicados e da obra "Técnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas", publicada pela Editora Sérgio Fabris. Advogado militante, atualmente compõe a Banca Examinadora do Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, na condição de representante da OAB-ES. Email: [email protected]; [email protected].

União estável paralela ao casamento não é reconhecida

Banco tenta evitar que seu presidente deponha em ação trabalhista